AREsp 2517051 - DECISAO

AREsp 2517051 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a Lei Municipal nº 2.632/2006 promoveu reestruturação da carreira da recorrente, de modo que quaisquer perdas decorrentes da conversão em URV foram absorvidas a partir dessa reestruturação; assim, o direito de pleitear diferenças prescreveu em cinco anos contados da reestruturação, e a ação ajuizada após esse prazo estava prescrita. Ademais, não se verificou omissão ou obscuridade a ser sanada por embargos, e o recurso especial não poderia prosperar por demandar reexame de fatos/provas e apreciação de legislação local, o que afasta o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial Admissibilidade, Reestruturação Remuneratória, Conversão URV
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial Admissibilidade Reestruturação Remuneratória Conversão URV

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Parties

MARIA APARECIDA DE SALES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade na decisão por não exame da Lei Municipal nº 2.632/2006
  2. 2 Se a Lei Municipal nº 2.632/2006 promoveu reestruturação remuneratória que interrompe/encerra a incorporação decorrente da conversão em URV
  3. 3 Incidência do prazo prescricional quinquenal contado da reestruturação da carreira

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a Lei Municipal nº 2.632/2006 promoveu reestruturação da carreira da recorrente, de modo que quaisquer perdas decorrentes da conversão em URV foram absorvidas a partir dessa reestruturação; assim, o direito de pleitear diferenças prescreveu em cinco anos contados da reestruturação, e a ação ajuizada após esse prazo estava prescrita. Ademais, não se verificou omissão ou obscuridade a ser sanada por embargos, e o recurso especial não poderia prosperar por demandar reexame de fatos/provas e apreciação de legislação local, o que afasta o provimento do recurso especial.