REsp 2167087 - DECISAO

REsp 2167087 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em casos de parcelamento de diferenças reconhecidas judicialmente, o termo inicial do prazo prescricional coincide com a data de vencimento da última prestação; como a última parcela foi paga em dezembro de 2005 e a execução foi ajuizada em 14/07/2008, antes de completados cinco anos, a pretensão não estava prescrita, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Parcelamento De Diferenças Reconhecidas Judicialmente, Termo Inicial Da Prescrição, Acordo Judicial, Execução
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Correção Monetária Parcelamento De Diferenças Reconhecidas Judicialmente Termo Inicial Da Prescrição Acordo Judicial Execução

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em caso de parcelamento de diferenças reconhecidas judicialmente
  2. 2 prescrição do fundo de direito
  3. 3 incidência de correção monetária sobre parcelas já pagas em acordo (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em casos de parcelamento de diferenças reconhecidas judicialmente, o termo inicial do prazo prescricional coincide com a data de vencimento da última prestação; como a última parcela foi paga em dezembro de 2005 e a execução foi ajuizada em 14/07/2008, antes de completados cinco anos, a pretensão não estava prescrita, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.