AREsp 1289332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, quanto ao crime de associação criminosa, ainda que se reformasse o acolhimento da prescrição feito pelo Tribunal de origem, a eventual decisão que recebesse a denúncia seria, de qualquer modo, alcançada pela prescrição em razão do decurso do prazo prescricional desde o recebimento da denúncia (2016) e da redução do prazo por aplicação do art. 115 do CP (réu com mais de 70 anos); e, quanto ao art. 5º da Lei 7.492/86, manteve-se o entendimento de que a denúncia carece da descrição do momento da posse legítima dos valores supostamente desviados, faltando justa causa para a continuidade da ação penal em relação ao recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Habeas Corpus, Associação Criminosa, Crimes Contra O Sistema Financeiro, Desvio, Justa Causa, Inadmissão De Recurso Especial, Extinção Da Punibilidade
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de associação criminosa (art. 288 CP)
  2. 2 ausência de justa causa para a imputação pelo art. 5º da Lei 7.492/86 (desvio)
  3. 3 pedido de extensão dos efeitos de habeas corpus aos corréus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, quanto ao crime de associação criminosa, ainda que se reformasse o acolhimento da prescrição feito pelo Tribunal de origem, a eventual decisão que recebesse a denúncia seria, de qualquer modo, alcançada pela prescrição em razão do decurso do prazo prescricional desde o recebimento da denúncia (2016) e da redução do prazo por aplicação do art. 115 do CP (réu com mais de 70 anos); e, quanto ao art. 5º da Lei 7.492/86, manteve-se o entendimento de que a denúncia carece da descrição do momento da posse legítima dos valores supostamente desviados, faltando justa causa para a continuidade da ação penal em relação ao recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.