AREsp 2746350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada buscava interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal e porque a fundamentação do recurso não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; assim, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e foi negado seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Acórdão Coletivo, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Acórdão Coletivo Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional da execução individual de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial para discutir matéria vinculada ao Tema 877 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF pela deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada buscava interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal e porque a fundamentação do recurso não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; assim, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e foi negado seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)