AREsp 2651563 - DECISAO

AREsp 2651563 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a insurgência era genérica quanto às alegadas violações legais, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; além disso, as questões suscitadas (prescrição, suficiência documental e prova da prestação de serviços) exigiriam reexame fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; ademais assentou-se que, nos termos do art. 240, §1º, CPC, a interrupção da prescrição pelo despacho citatório retroage à data do ajuizamento, e que o ônus da prova da justificativa de inadimplência incumbia aos réus (art. 373, II, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno Sobre Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Suficiência De Documentos Na Petição Inicial, Ônus Da Prova, Fundamentação Da Decisão Judicial, Honorários Advocatícios, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 284/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Contratos/prestação De Serviços Direito Advocatício Prescrição Suficiência De Documentos Na Petição Inicial Ônus Da Prova Fundamentação Da Decisão Judicial +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno Sobre Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição e termo inicial
  2. 2 se a inicial estava acompanhada de documentos indispensáveis
  3. 3 suficiência da fundamentação da sentença e omissão/contradição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a insurgência era genérica quanto às alegadas violações legais, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; além disso, as questões suscitadas (prescrição, suficiência documental e prova da prestação de serviços) exigiriam reexame fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; ademais assentou-se que, nos termos do art. 240, §1º, CPC, a interrupção da prescrição pelo despacho citatório retroage à data do ajuizamento, e que o ônus da prova da justificativa de inadimplência incumbia aos réus (art. 373, II, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.