REsp 2100553 - DECISAO

REsp 2100553 - DECISAO

O Tribunal verificou ausência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e manteve o entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932 incide apenas sobre parcelas anteriores ao quinquênio, não atingindo o fundo do direito de benefícios previdenciários/assistenciais; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
Prescrição, Benefício Assistencial (bpc Loas), Auxílio Doença, Requerimento Administrativo, Prescrição Do Fundo De Direito, Decreto 20.910/1932, Art.103 Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Processual Civil Prescrição Benefício Assistencial (bpc Loas) Auxílio Doença Requerimento Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Decreto 20.910/1932 +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932) sobre pretensão de revisão de ato de indeferimento/cessação de benefício
  2. 2 se a prescrição atinge o fundo do direito de benefícios previdenciários/assistenciais ou apenas parcelas anteriores ao quinquênio
  3. 3 exigência de prévio requerimento administrativo para propositura da ação

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou ausência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e manteve o entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932 incide apenas sobre parcelas anteriores ao quinquênio, não atingindo o fundo do direito de benefícios previdenciários/assistenciais; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
  • Publique-se.