AREsp 2785769 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ocorrência de prescrição originária dos créditos de taxa de alvará, dispensando intimação prévia da Fazenda Pública nos termos apontados; registrou-se a inércia do exequente por mais de dez anos e aplicou-se o dever de cooperação do CPC, afastando-se a aplicação da Súmula 106/STJ; ademais, as razões recursais não guardaram pertinência com os fundamentos do acórdão, implicando óbice de admissibilidade à luz da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Município de São João da Barra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Originária, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Taxa De Alvará, Impulso Oficial, Dever De Cooperação, Súmula 106/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Prescrição Originária Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Taxa De Alvará Impulso Oficial +3 more

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Parties

Município de São João da Barra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição originária sobre créditos de taxa de alvará
  2. 2 aplicabilidade do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980 (LEF) — prescrição intercorrente vs originária
  3. 3 responsabilidade do exequente pela inércia e dever de cooperação (art. 6º do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ocorrência de prescrição originária dos créditos de taxa de alvará, dispensando intimação prévia da Fazenda Pública nos termos apontados; registrou-se a inércia do exequente por mais de dez anos e aplicou-se o dever de cooperação do CPC, afastando-se a aplicação da Súmula 106/STJ; ademais, as razões recursais não guardaram pertinência com os fundamentos do acórdão, implicando óbice de admissibilidade à luz da Súmula 284/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.