REsp 2155908 - DECISAO

REsp 2155908 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por deficiência na fundamentação recursal, já que a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e admitir suas alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); decidiu-se com fundamento no art. 932 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932 do CPC)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Mediação (lei Nº 13.140/2015), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Mediação (lei Nº 13.140/2015) Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do prazo prescricional por pedido de suspensão para tratativas de acordo nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF sobre fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por deficiência na fundamentação recursal, já que a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e admitir suas alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); decidiu-se com fundamento no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932 do CPC)

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932 do CPC).
  • Publique-se.