REsp 2160397 - DECISAO

REsp 2160397 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento e de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (óbitos das Súmulas 211/STJ e 283 e 284/STF por analogia), e porque a alegação do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo aplicável o fundamento do art. 932 do CPC para indeferimento do conhecimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 34 da Lei n. 13.140/2015 sobre suspensão do prazo prescricional
  2. 2 contagem da prescrição em cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 omissão/prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento e de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (óbitos das Súmulas 211/STJ e 283 e 284/STF por analogia), e porque a alegação do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo aplicável o fundamento do art. 932 do CPC para indeferimento do conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932 do CPC).
  • Publique-se.