REsp 2152609 - DECISAO

REsp 2152609 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a alegação de omissão era genérica e que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em casos de parcelamento, o prazo prescricional começa a correr no vencimento da última parcela, de modo que não ocorreu prescrição no caso concreto em que a execução foi proposta dentro do quinquênio contado da última prestação.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Embargada: MARIA DAS GRAÇAS DE MOURA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Parcelamento, Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Correção Monetária Parcelamento Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

MARIA DAS GRAÇAS DE MOURA BARROS

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em casos de parcelamento de diferenças reconhecidas judicialmente
  2. 2 incidência de correção monetária sobre parcelas pagas administrativamente
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a alegação de omissão era genérica e que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em casos de parcelamento, o prazo prescricional começa a correr no vencimento da última parcela, de modo que não ocorreu prescrição no caso concreto em que a execução foi proposta dentro do quinquênio contado da última prestação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.