AREsp 2197019 - DECISAO

AREsp 2197019 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão trata de cobrança de valores retidos a título de caução no âmbito de obrigação contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional de dez anos do art. 205 do Código Civil, entendimento em consonância com jurisprudência consolidada do STJ; além disso, modificar a conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ; por fim, deixou-se de majorar honorários por ausência de fixação primitiva, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Enriquecimento Ilícito, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Enriquecimento Ilícito Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de valores retidos a título de caução
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas e do conjunto fático-probatório no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão trata de cobrança de valores retidos a título de caução no âmbito de obrigação contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional de dez anos do art. 205 do Código Civil, entendimento em consonância com jurisprudência consolidada do STJ; além disso, modificar a conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ; por fim, deixou-se de majorar honorários por ausência de fixação primitiva, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.