AREsp 2746357 - DECISAO

AREsp 2746357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida exigiria, em parte, reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o recurso carecia de fundamentação dirigida aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação de entendimento análogo à Súmula 284/STF), além de não ser cabível o recurso especial para discutir interpretação relativa ao Tema 877 nas circunstâncias apresentadas; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Acórdão Coletivo, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 877/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Cumprimento Individual De Acórdão Coletivo Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há prescrição da pretensão executória individual de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quanto à análise do Tema 877 do STJ
  3. 3 Se a matéria exige reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida exigiria, em parte, reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o recurso carecia de fundamentação dirigida aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação de entendimento análogo à Súmula 284/STF), além de não ser cabível o recurso especial para discutir interpretação relativa ao Tema 877 nas circunstâncias apresentadas; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.