AREsp 2285023 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da prescrição decenal, possibilidade de incidência do CDC ao investidor ocasional pela teoria finalista mitigada e restituição ao status quo ante), estando obstruída a via da alínea 'a' pela Súmula 7/STJ e a análise de matérias não expressamente prequestionadas vedada pela Súmula 211/STJ, de modo que não se conhecem as alegadas violações.

Parties
Agravante: LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A; Agravado: NILSON ALVES DA SILVA; Agravada: RITA DE CÁSSIA ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interposto por LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A.
Legal Topics
Prescrição, Resolução De Contrato, Comissão De Corretagem, Teoria Finalista Mitigada, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Prescrição Resolução De Contrato Comissão De Corretagem Teoria Finalista Mitigada +3 more

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Parties

LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A

Agravante

NILSON ALVES DA SILVA

Agravado

RITA DE CÁSSIA ANDRADE DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à restituição da comissão de corretagem (decenal vs. trienal)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor ao adquirente investidor ocasional pela teoria finalista mitigada
  3. 3 ilegitimidade passiva da corretora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da prescrição decenal, possibilidade de incidência do CDC ao investidor ocasional pela teoria finalista mitigada e restituição ao status quo ante), estando obstruída a via da alínea 'a' pela Súmula 7/STJ e a análise de matérias não expressamente prequestionadas vedada pela Súmula 211/STJ, de modo que não se conhecem as alegadas violações.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interposto por LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.