REsp 1896366 - DECISAO

REsp 1896366 - DECISAO

Parties
Autor: UNIÃO; Réu: JLS-EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA E ARGILA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Decisão Monocrática Do STJ (recurso Especial Parcialmente Provido)
Legal Topics
Prescrição, Imprescritibilidade Do Dano Ambiental, Ressarcimento Ao Erário, Extração Ilegal De Recurso Mineral, CFEM
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Minerário Prescrição Imprescritibilidade Do Dano Ambiental Ressarcimento Ao Erário Extração Ilegal De Recurso Mineral +1 more

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Parties

UNIÃO

Autor

JLS-EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA E ARGILA LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Decisão Monocrática Do STJ (recurso Especial Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de ressarcimento por extração ilegal de minério
  2. 2 imprescritibilidade da reparação civil do dano ambiental
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)