REsp 2155694 - DECISAO

REsp 2155694 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação (lei 13.140/2015), Prequestionamento
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação (lei 13.140/2015) Prequestionamento

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 para suspensão do prazo prescricional
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 fundamento autônomo do acórdão não impugnado adequadamente (Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia)