REsp 2155975 - DECISAO

REsp 2155975 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou a suspensão do prazo prescricional com base no art. 34 da Lei 13.140/2015 e o recorrente não prequestionou nem impugnou adequadamente os fundamentos suficientes do aresto, cuja reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir os óbices das Súmulas 211/STJ e 283 e 284/STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional Por Tratativas De Acordo (art. 34, Lei 13.140/2015), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Por Tratativas De Acordo (art. 34, Lei 13.140/2015) Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o pedido expresso de suspensão do processo para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere (art. 34, Lei 13.140/2015)
  2. 2 prequestionamento e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou a suspensão do prazo prescricional com base no art. 34 da Lei 13.140/2015 e o recorrente não prequestionou nem impugnou adequadamente os fundamentos suficientes do aresto, cuja reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir os óbices das Súmulas 211/STJ e 283 e 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC.
  • Publique-se.