REsp 2176371 - DECISAO

REsp 2176371 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que a demanda envolve obrigações contratuais relativas a relação com particulares e administração pública e, por isso, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil como residual; reformar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, com majoração de honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Obrigação De Fazer, Contratos, Licitação, Honorários Sucumbenciais, Recursos Especiais
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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional: art. 206, §3º, V (trienal) vs art. 205 (decenal)
  3. 3 natureza da ação: pretensão indenizatória versus existência de obrigações contratuais envolvendo particulares, administração pública e edital de licitação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que a demanda envolve obrigações contratuais relativas a relação com particulares e administração pública e, por isso, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil como residual; reformar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, com majoração de honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.