AREsp 2761320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, entendeu-se que o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas com fundamentação suficiente, que não se comprovou a ciência inequívoca na construção ou início de operação para fixar o termo a quo da prescrição sem reexaminar provas, e que não há demonstração de competência federal, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravantes/recorrentes: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e outros; Recorridos/autores: PESCADORES ARTESANAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão De Não Admissão Do Recurso Especial E Exame Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Competência Da Justiça Federal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Teoria Da Actio Nata Competência Da Justiça Federal Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e outros

Agravantes/recorrentes

PESCADORES ARTESANAIS

Recorridos/autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão De Não Admissão Do Recurso Especial E Exame Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional por suposta não análise de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Interpretação do art. 206, §3º, V, do CC/2002 quanto ao termo inicial da prescrição em danos ambientais (teoria da actio nata)
  3. 3 Competência da Justiça Federal vs estadual para apreciar a ação indenizatória por dano ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas com fundamentação suficiente, que não se comprovou a ciência inequívoca na construção ou início de operação para fixar o termo a quo da prescrição sem reexaminar provas, e que não há demonstração de competência federal, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial