REsp 1690635 - DECISAO

REsp 1690635 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às omissões apontadas (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque a tese de prescrição deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dispositivo legal indicado (art. 74 da Lei 9430/1996) não apresentou comando normativo apto a sustentar a tese recursal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Compensação, IRPJ, Actio Nata, Embargos À Execução Fiscal
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Compensação IRPJ Actio Nata Embargos À Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 alegada violação ao art. 74 da Lei 9430/1996 (prescrição)
  3. 3 termo inicial da prescrição (princípio da actio nata)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às omissões apontadas (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque a tese de prescrição deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dispositivo legal indicado (art. 74 da Lei 9430/1996) não apresentou comando normativo apto a sustentar a tese recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.