AREsp 2467163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão de origem — de que o título não continha data de vencimento e, assim, o termo inicial da prescrição seria a data da citação — aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, reformar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DA VINCI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Marco Inicial Da Prescrição, Contagem Do Prazo Prescricional, Mora, Interpelação Judicial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Marco Inicial Da Prescrição Contagem Do Prazo Prescricional Mora Interpelação Judicial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

DA VINCI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco inicial da prescrição
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 vedação ao reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão de origem — de que o título não continha data de vencimento e, assim, o termo inicial da prescrição seria a data da citação — aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, reformar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.