REsp 2126086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF) e porque a parte não indicou nas razões do recurso especial ofensa ao art. 1.022 do CPC quanto à matéria que não foi apreciada pelo tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) é necessário apontar violação ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Agravado: APP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Processo, Execução Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Mediação
Serviço Público Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão Do Processo Execução Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar +4 more

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

APP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento basilar
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ quanto a matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF) e porque a parte não indicou nas razões do recurso especial ofensa ao art. 1.022 do CPC quanto à matéria que não foi apreciada pelo tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) é necessário apontar violação ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno