REsp 2075547 - DECISAO

REsp 2075547 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o Decreto 20.910/32 (prescrição quinquenal) e registrou a suspensão do prazo prescricional em razão de pedido administrativo (art. 4º do Decreto), tratandose de questão que envolve análise fático-probatória inadmissível de reexaminar no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; ademais, há conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre o tema.

Parties
Recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. (CELG-D)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Suspensão Por Pedido Administrativo, Contratos De Concessionária De Serviço Público, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Prazo Prescricional Suspensão Por Pedido Administrativo Contratos De Concessionária De Serviço Público Honorários Advocatícios

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. (CELG-D)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável: aplicação do art. 206, § 3º, III, do CC (trienal) versus Decreto 20.910/32 (quinquenal)
  2. 2 suspensão do prazo prescricional em razão de pedido administrativo (art. 4º do Decreto 20.910/32)
  3. 3 efeito de termo aditivo que confere quitação do débito e imposição de ônus para cobrança de juros e correção sem declaração judicial de abusividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o Decreto 20.910/32 (prescrição quinquenal) e registrou a suspensão do prazo prescricional em razão de pedido administrativo (art. 4º do Decreto), tratandose de questão que envolve análise fático-probatória inadmissível de reexaminar no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; ademais, há conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre o tema.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC