AREsp 2345473 - DECISAO

AREsp 2345473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, tratando-se de revisão do ato de aposentadoria, aplica-se a prescrição quinquenal do próprio fundo de direito, contada da data da inativação (11/12/2012), e a ação foi proposta somente em 20/12/2018, após o decurso de mais de cinco anos, não sendo configurada omissão no acórdão recorrido nem demonstrada causa que suspendesse ou interrompesse a prescrição.

Parties
Recorrente: SILMARA BERTAN BOLLICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgado (conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Proventos De Aposentadoria, Decreto 20.910/1932, Súmula 85/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Revisão De Proventos De Aposentadoria Decreto 20.910/1932 Súmula 85/stj

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Parties

SILMARA BERTAN BOLLICK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgado (conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo de direito em ação de revisão de aposentadoria
  2. 2 necessidade ou não de negativa administrativa expressa para configurar prescrição
  3. 3 contagem do prazo prescricional para servidor público aposentado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, tratando-se de revisão do ato de aposentadoria, aplica-se a prescrição quinquenal do próprio fundo de direito, contada da data da inativação (11/12/2012), e a ação foi proposta somente em 20/12/2018, após o decurso de mais de cinco anos, não sendo configurada omissão no acórdão recorrido nem demonstrada causa que suspendesse ou interrompesse a prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites do §2º desse dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.