AREsp 2727298 - DECISAO

AREsp 2727298 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque: a suspensão do processo em razão do Tema 1.198 do STJ é desnecessária; não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos de declaração; a jurisprudência do STJ aplica o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) às pretensões indenizatórias por vícios construtivos; a petição inicial contém elementos mínimos suficientes para a formação da lide e, assim, não é inepta; e está presente o interesse de agir mesmo sem prova de tentativa administrativa, aplicando-se, no ponto, a Súmula n.º 568 do STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Vícios Construtivos, Suspensão Do Processo, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Teoria Da Asserção
Processual Civil Direito Civil Prescrição Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Vícios Construtivos Suspensão Do Processo Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão do Tema n.º 1.198 do STJ
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por vícios construtivos (trienal vs. decenal)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque: a suspensão do processo em razão do Tema 1.198 do STJ é desnecessária; não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos de declaração; a jurisprudência do STJ aplica o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) às pretensões indenizatórias por vícios construtivos; a petição inicial contém elementos mínimos suficientes para a formação da lide e, assim, não é inepta; e está presente o interesse de agir mesmo sem prova de tentativa administrativa, aplicando-se, no ponto, a Súmula n.º 568 do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ, fls. 660/661
  • Conhece do agravo em recurso especial