REsp 1808253 - DECISAO

REsp 1808253 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem abordou e fundamentou as questões essenciais, afastando a necessidade de inclusão da CEF como litisconsorte necessário, concluindo que a prescrição ocorreu apenas em relação à autora Vera Lucia em razão de quitação contratual anterior, e porque as alegações requereriam reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Autora/parte Recorrida: Vera Lucia de Faria Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Competência, Litisconsórcio, Súmulas, Reexame De Matéria Fático Probatória
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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

Vera Lucia de Faria Oliveira

Autora/parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da inversão do ônus da prova no CDC (art. 6º, VIII)
  2. 2 Início do prazo prescricional em ações por vícios de construção em contrato do Sistema Financeiro de Habitação
  3. 3 Necessidade ou não de inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem abordou e fundamentou as questões essenciais, afastando a necessidade de inclusão da CEF como litisconsorte necessário, concluindo que a prescrição ocorreu apenas em relação à autora Vera Lucia em razão de quitação contratual anterior, e porque as alegações requereriam reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.