AREsp 2741941 - DECISAO

AREsp 2741941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal nos termos pretendidos e as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando a Súmula 284/STF); além disso, a preliminar de prescrição foi rejeitada em decisão...

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Parties
Agravante: HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Rescisão Contratual Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser suscitada em apelação após ter sido rejeitada em decisão saneadora estabilizada por preclusão temporal
  2. 2 se houve prequestionamento suficiente para fins de Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF quando as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal nos termos pretendidos e as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando a Súmula 284/STF); além disso, a preliminar de prescrição foi rejeitada em decisão saneadora que se estabilizou por preclusão temporal (art. 357, §1º CPC), impedindo sua rediscussão em apelação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.