AREsp 2555970 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação por parte do acórdão recorrido; que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao entender que a citação válida em ação coletiva interrompe a prescrição da ação individual quando há relação de prejudicialidade; e que a inversão do ônus da prova, na hipótese, não afasta a necessidade de prova mínima dos fatos constitutivos pelo autor. Por isso, aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Fundamentação Judicial, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Ambiental Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Ação Coletiva Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental +2 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interrupção da prescrição por citação válida em ação coletiva
  3. 3 alcance da inversão do ônus da prova e necessidade de prova mínima dos fatos constitutivos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação por parte do acórdão recorrido; que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao entender que a citação válida em ação coletiva interrompe a prescrição da ação individual quando há relação de prejudicialidade; e que a inversão do ônus da prova, na hipótese, não afasta a necessidade de prova mínima dos fatos constitutivos pelo autor. Por isso, aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus termos