REsp 2182041 - DECISAO

REsp 2182041 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente as novas razões adotadas pelo Tribunal Regional (a ausência de dolo do demandado), fundamento essencial que afasta a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento nos termos firmados pelo STF no Tema 897; assim, inexistindo dolo, aplica-se a prescrição e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrido: Jet Pereira Isacksson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Dolo, Impugnação Específica
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Dolo Impugnação Específica

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Jet Pereira Isacksson

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em caso de ato doloso de improbidade administrativa
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da ação de improbidade apenas para pleitear ressarcimento quando as sanções pessoais estiverem prescritas
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica às novas razões do acórdão (art. 932, III) sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente as novas razões adotadas pelo Tribunal Regional (a ausência de dolo do demandado), fundamento essencial que afasta a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento nos termos firmados pelo STF no Tema 897; assim, inexistindo dolo, aplica-se a prescrição e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.