AREsp 1756450 - DECISAO

AREsp 1756450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração (a matéria indicada não foi arguida na apelação) e porque a petição de 27/09/2006, protocolada em processo já extinto com trânsito em julgado, não interrompeu a prescrição, tendo ocorrido a prescrição da pretensão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RIO DOCE CAFÉ S/A - IMPORTADORA E EXPORTADORA, EM LIQUIDAÇÃO; Agravante: UNICAFÉ COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Depósitos Judiciais, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Depósitos Judiciais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

RIO DOCE CAFÉ S/A - IMPORTADORA E EXPORTADORA, EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

UNICAFÉ COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão a teor do art. 1.022 do CPC quanto ao art. 168 do Código Civil de 1916
  2. 2 Interrupção da prescrição pelo art. 202, V, do Código Civil em razão de petição protocolada em 09/2006
  3. 3 Efeito interruptivo de petição protocolada em processo já extinto com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração (a matéria indicada não foi arguida na apelação) e porque a petição de 27/09/2006, protocolada em processo já extinto com trânsito em julgado, não interrompeu a prescrição, tendo ocorrido a prescrição da pretensão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.