AREsp 1586088 - ACORDAO

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Houve interrupção do prazo prescricional com a impetração do mandado de segurança coletivo em 25/06/2012, cujo trânsito em julgado ocorreu em 17/06/2015; como a interrupção ocorreu na primeira metade do lustro prescricional relativo ao período de 24/6/2007 a 24/6/2012, aplica-se a Súmula 383/STF, que impede reduzir o prazo prescricional para menos de cinco anos, de modo que não se consumou a prescrição em relação à ação de cobrança ajuizada em 06/06/2018.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo: Associação Fundo de Auxílio Mútuo do Estado de São Paulo - AFAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Adicional De Local De Exercício ALE
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Adicional De Local De Exercício ALE

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Associação Fundo de Auxílio Mútuo do Estado de São Paulo - AFAM

Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre o prazo prescricional
  2. 2 Aplicação do art. 9º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 383/STF à prescrição em face da Fazenda Pública
  3. 3 Ocorrência ou não da prescrição da ação de cobrança relativa ao Adicional de Local de Exercício - ALE (24/6/2007 a 24/6/2012)

Ratio Decidendi

Houve interrupção do prazo prescricional com a impetração do mandado de segurança coletivo em 25/06/2012, cujo trânsito em julgado ocorreu em 17/06/2015; como a interrupção ocorreu na primeira metade do lustro prescricional relativo ao período de 24/6/2007 a 24/6/2012, aplica-se a Súmula 383/STF, que impede reduzir o prazo prescricional para menos de cinco anos, de modo que não se consumou a prescrição em relação à ação de cobrança ajuizada em 06/06/2018.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.