AREsp 2483185 - ACORDAO

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O acórdão agravado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer que a citação válida em ação coletiva interrompe a prescrição para a ação individual quando há relação entre causa de pedir e objeto, e ao afirmar que a inversão do ônus da prova não dispensa a demonstração mínima dos fatos constitutivos; não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Dos Fatos Constitutivos, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 83/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Prescrição Ação Coletiva Inversão Do Ônus Da Prova Prova Dos Fatos Constitutivos +2 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Se a citação válida em ação coletiva interrompe a prescrição para ação individual quando existe relação entre elas
  3. 3 Se a inversão do ônus da prova afasta a necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito

Ratio Decidendi

O acórdão agravado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer que a citação válida em ação coletiva interrompe a prescrição para a ação individual quando há relação entre causa de pedir e objeto, e ao afirmar que a inversão do ônus da prova não dispensa a demonstração mínima dos fatos constitutivos; não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno