EREsp 1974232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Quarta Turma estabelece que o termo inicial do prazo prescricional em ações revisionais de contrato bancário é a data de assinatura do contrato e que sucessivas renegociações/novações não alteram esse termo (Súmula 286/STJ), pelo que a decisão da Relatoria que fixou o termo a partir da assinatura de cada pacto contratual deve ser mantida.

Parties
Agravante: OSMAR DE VARGAS DORNELLES; Agravada: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Termo Inicial Da Prescrição, Renegociação/novação
Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Termo Inicial Da Prescrição Renegociação/novação

Case Brief

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Parties

OSMAR DE VARGAS DORNELLES

Agravante

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário com sucessivas renegociações?
  2. 2 Se a renegociação/novação altera o termo a quo da prescrição.
  3. 3 Aplicação da Súmula 286/STJ e da jurisprudência da Quarta Turma sobre prazo prescricional.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Quarta Turma estabelece que o termo inicial do prazo prescricional em ações revisionais de contrato bancário é a data de assinatura do contrato e que sucessivas renegociações/novações não alteram esse termo (Súmula 286/STJ), pelo que a decisão da Relatoria que fixou o termo a partir da assinatura de cada pacto contratual deve ser mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.