AREsp 2179354 - DECISAO

AREsp 2179354 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o recurso especial não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de data para cumprimento da obrigação e consequente afastamento da prescrição), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, e porque eventual verificação da prescrição ou da nulidade do acordo exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e súmulas correlatas; ademais, o Tribunal de origem considerou válido o acordo à luz dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

Parties
Agravante: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Validade De Termo De Acordo Administrativo, Indenização Por Desapropriação, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Prescrição Validade De Termo De Acordo Administrativo Indenização Por Desapropriação Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Goiânia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 nulidade do Termo de Acordo fundada no art. 169 do Código Civil
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o recurso especial não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de data para cumprimento da obrigação e consequente afastamento da prescrição), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, e porque eventual verificação da prescrição ou da nulidade do acordo exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e súmulas correlatas; ademais, o Tribunal de origem considerou válido o acordo à luz dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impone-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).