AREsp 2707284 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por inadmissível, ante a ausência de demonstração clara, direta e particularizada de como o acórdão recorrido violou os dispositivos federais indicados, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, o mérito do recurso especial não foi apreciado.

Parties: Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAJAMAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissível)
Outcome: Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por inadmissível.
Legal Topics: Prescrição, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Citação Válida, Súmula 284/stf

Processo Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Citação Válida Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAJAMAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissível)

Legal Issues

1 inadmissibilidade de recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
2 prescrição na execução fiscal
3 citação e interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por inadmissível.

Orders

Não majorar os honorários de sucumbência recursal.
Prevenir as partes sobre a possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.