AREsp 1134943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sem omissão do art. 535 do CPC/1973; houve ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ e súmulas do STF por analogia; a exigibilidade dos honorários ocorreu com a expedição do precatório e a demora acarretou prescrição quinquenal, e eventual reexame dos marcos prescricionais demandaria reanálise de prova, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JAQUELINE RAQUEL COLLET; Agravante: GIULE DANIELE COLLET; Agravado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Precatório, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Público Prescrição Honorários Advocatícios Precatório Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JAQUELINE RAQUEL COLLET

Agravante

GIULE DANIELE COLLET

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória de honorários contra a Fazenda Pública
  2. 2 inadmissibilidade de reabertura da discussão acerca de atualização monetária por ausência de impugnação oportuna
  3. 3 exigência do prequestionamento para conhecimento de questões em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sem omissão do art. 535 do CPC/1973; houve ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ e súmulas do STF por analogia; a exigibilidade dos honorários ocorreu com a expedição do precatório e a demora acarretou prescrição quinquenal, e eventual reexame dos marcos prescricionais demandaria reanálise de prova, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial