HC 961099 - DECISAO

HC 961099 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição foi deficiência instruída: não foi juntado o ato coator (inteiro teor do acórdão), o que impede comprovar o alegado constrangimento ilegal e, assim, obsta o exame do pedido pelo STJ.

Parties
Paciente: VALDECI SATIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de Junqueiro/AL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Instrução Deficiente Competência

Case Brief

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Parties

VALDECI SATIRO DOS SANTOS

Paciente

Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de Junqueiro/AL

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva estadual e extinção da punibilidade
  2. 2 instrução deficiente do writ por ausência do ato coator/inteiro teor do acórdão
  3. 3 competência do STJ para apreciar atos de juízes de 1º grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição foi deficiência instruída: não foi juntado o ato coator (inteiro teor do acórdão), o que impede comprovar o alegado constrangimento ilegal e, assim, obsta o exame do pedido pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.