REsp 2152477 - ACORDAO

REsp 2152477 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a pretensão de ressarcimento decorrente de responsabilidade civil contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; a hipótese abrange a restituição das parcelas pagas e da comissão de corretagem na resolução do contrato, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA SANTA LUZIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024 (decisão Colegiada) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Decenal, Prescrição Trienal, Responsabilidade Civil Contratual, Ação De Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Compra E Venda De Imóvel, Tema 938/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Prescrição Decenal Prescrição Trienal Responsabilidade Civil Contratual Ação De Rescisão Contratual Restituição De Valores +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGROPECUÁRIA SANTA LUZIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024 (decisão Colegiada) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento decorrente de responsabilidade civil contratual
  2. 2 Inaplicabilidade da prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV e V, do CC às demandas fundadas em responsabilidade contratual
  3. 3 Início do prazo prescricional para restituição de valores pagos (inclusive comissão de corretagem) na resolução contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a pretensão de ressarcimento decorrente de responsabilidade civil contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; a hipótese abrange a restituição das parcelas pagas e da comissão de corretagem na resolução do contrato, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.