REsp 2180634 - DECISAO

REsp 2180634 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (renúncia tácita em razão de novo requerimento administrativo), fundamento este suficiente para manter a decisão; aplica-se, por analogia, o óbice consignado na Súmula 283 do STF (e complemento da Súmula 284), de modo que, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: JEASE OLIVEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Benefício Assistencial, Renúncia Tácita, Pagamento Retroativo, Obstáculo De Súmula 283/284 STF, Acumulação De Pensão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Prescrição Benefício Assistencial Renúncia Tácita Pagamento Retroativo Obstáculo De Súmula 283/284 STF Acumulação De Pensão

Case Brief

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Parties

JEASE OLIVEIRA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de impugnar ato administrativo
  2. 2 renúncia tácita de requerimento administrativo por protocolo de novo pedido
  3. 3 impossibilidade de pagamento retroativo desde a primeira DER

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (renúncia tácita em razão de novo requerimento administrativo), fundamento este suficiente para manter a decisão; aplica-se, por analogia, o óbice consignado na Súmula 283 do STF (e complemento da Súmula 284), de modo que, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.