REsp 2176600 - DECISAO

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Por afetar a controvérsia delimitada no Tema 1.039/STJ, o recurso especial encontra-se sobrestado; estando pendente o julgamento do recurso repetitivo e não tendo sido observado o procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC pelo tribunal de origem, o recurso especial é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.039, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Autos Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1039/stj
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Seguro Habitacional, Tema 1.039/tema 1039, Afetação De Recurso Repetitivo, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Prescrição Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Seguro Habitacional Tema 1.039/tema 1039 +2 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Autos Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1039/stj

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro da Habitação
  2. 2 Competência para processamento e julgamento de ações envolvendo apólice pública com comprometimento do FCVS
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039) e consequências procedimentais para recursos sobrestados

Ratio Decidendi

Por afetar a controvérsia delimitada no Tema 1.039/STJ, o recurso especial encontra-se sobrestado; estando pendente o julgamento do recurso repetitivo e não tendo sido observado o procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC pelo tribunal de origem, o recurso especial é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.039, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem