AREsp 2764790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese de prescrição por demora na citação não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF por analogia; quanto ao quantum indenizatório, o valor fixado pelo TJSP (R$ 5.000,00) não é manifestamente abusivo, de modo que a revisão em recurso especial implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO (ASSOCIAÇÃO); Recorrente: BIOVIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Comunicação Prévia, Prequestionamento, Súmulas
Civil Processual Civil Prescrição Dano Moral Quantum Indenizatório Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Comunicação Prévia Prequestionamento +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO (ASSOCIAÇÃO)

Agravante

BIOVIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão em razão da demora na citação (não prequestionada)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese de prescrição por demora na citação não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF por analogia; quanto ao quantum indenizatório, o valor fixado pelo TJSP (R$ 5.000,00) não é manifestamente abusivo, de modo que a revisão em recurso especial implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.