REsp 2178969 - DECISAO

REsp 2178969 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório (inclusive análise de trânsitos em julgado e da sequência recursal que interrompeu ou alterou a contagem prescricional), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver questões constitucionais cuja apreciação competiria ao STF; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que não ocorreu prescrição e decidiu-se pela inadmissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 880/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Prequestionamento Súmula 7/stj Tema 880/stj

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  2. 2 aplicabilidade do Tema 880/STJ e da modulação de efeitos
  3. 3 vedação ao reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório (inclusive análise de trânsitos em julgado e da sequência recursal que interrompeu ou alterou a contagem prescricional), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver questões constitucionais cuja apreciação competiria ao STF; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que não ocorreu prescrição e decidiu-se pela inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.