AREsp 1388464 - ACORDAO

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O pagamento parcial realizado em 10/10/2009 configura ato inequívoco de reconhecimento do débito e, portanto, interruptivo da prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil; como a prescrição interrompe-se apenas uma vez (art. 202, caput), a tentativa de acordo em 2013 não opera novo marco interruptivo; sendo o pagamento parcial fato incontroverso nos autos, não houve ofensa à Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSUÉ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Pagamento Parcial Da Dívida, Interrupção Do Prazo Prescricional, Ação Monitória, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Pagamento Parcial Da Dívida Interrupção Do Prazo Prescricional Ação Monitória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSUÉ FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento parcial da dívida interrompe a prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil
  2. 2 Se acordo celebrado em junho de 2013 constituiu novo marco interruptivo da prescrição
  3. 3 Se a decisão agravada teria reapreciado fatos, em afronta à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O pagamento parcial realizado em 10/10/2009 configura ato inequívoco de reconhecimento do débito e, portanto, interruptivo da prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil; como a prescrição interrompe-se apenas uma vez (art. 202, caput), a tentativa de acordo em 2013 não opera novo marco interruptivo; sendo o pagamento parcial fato incontroverso nos autos, não houve ofensa à Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno