AREsp 2646307 - DECISAO

AREsp 2646307 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência consolidada pelo STJ, expressa na Súmula 568/STJ, segundo a qual, em mútuo imobiliário, o termo inicial do prazo prescricional decenal é o vencimento da última parcela; por essa razão, conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial para negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Autor: CARMEM DOLORES DOMINGUES DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Financiamento Imobiliário, Revisional, Mútuo Imobiliário, Honorários Periciais
Direito Civil Prescrição Contrato De Financiamento Imobiliário Revisional Mútuo Imobiliário Honorários Periciais

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

CARMEM DOLORES DOMINGUES DE SOUZA e OUTROS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional decenal em contratos de financiamento imobiliário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso concreto
  3. 3 fixação de honorários periciais diante de multiplicidade de contratos

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência consolidada pelo STJ, expressa na Súmula 568/STJ, segundo a qual, em mútuo imobiliário, o termo inicial do prazo prescricional decenal é o vencimento da última parcela; por essa razão, conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial para negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.