REsp 2148164 - DECISAO

REsp 2148164 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou a inaplicabilidade da prescrição diante da ausência de prova de que os créditos/dividendos foram postos à disposição da acionista e da notificação extrajudicial recebida em 28/09/2021; ademais, a insurgência que demandaria reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ e houve fundamento do acórdão não impugnado, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Autora/recorrida: Caroline Cunha Bernardi; Réu/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Incorporação De Sociedades, Direito De Recesso, Dividendos, Teoria Da Actio Nata, Notificação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Societário Prescrição Incorporação De Sociedades Direito De Recesso Dividendos Teoria Da Actio Nata Notificação Extrajudicial +2 more

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Parties

Caroline Cunha Bernardi

Autora/recorrida

BANCO DO BRASIL S/A

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição (decenal vs. trienal)
  2. 2 termo inicial da prescrição - teoria da actio nata
  3. 3 omissão/contradição/obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou a inaplicabilidade da prescrição diante da ausência de prova de que os créditos/dividendos foram postos à disposição da acionista e da notificação extrajudicial recebida em 28/09/2021; ademais, a insurgência que demandaria reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ e houve fundamento do acórdão não impugnado, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.