AREsp 2671171 - DECISAO

AREsp 2671171 - DECISAO

O aresto manteve que a nota de crédito rural venceu em 24/06/2004 e a ação de cobrança foi ajuizada apenas em 01/08/2011, estando, portanto, prescrita nos termos do art. 206, §5º, do CC/2002 (prazo quinquenal). O termo de adesão apresentado não demonstrou fato incompatível com a prescrição nem novação capaz de configurar renúncia tácita, de modo que não afasta a prescrição. Ademais, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio conforme exigido pela alínea 'c' do art.105 da CF (Súmula 284/STF). Por essas razões o agravo foi desprovido.

Parties
Recorrente/apelante: Banco do Nordeste do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Nota De Crédito Rural, Cédula De Crédito Rural, Renúncia Tácita Da Prescrição, Súmulas Do Stj/stf, Revisão De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Nota De Crédito Rural Cédula De Crédito Rural Renúncia Tácita Da Prescrição Súmulas Do Stj/stf Revisão De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Nordeste do Brasil

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável à cobrança de nota de crédito rural (trienal, quinquenal ou decenal)?
  2. 2 o termo de adesão caracteriza renúncia tácita da prescrição?
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O aresto manteve que a nota de crédito rural venceu em 24/06/2004 e a ação de cobrança foi ajuizada apenas em 01/08/2011, estando, portanto, prescrita nos termos do art. 206, §5º, do CC/2002 (prazo quinquenal). O termo de adesão apresentado não demonstrou fato incompatível com a prescrição nem novação capaz de configurar renúncia tácita, de modo que não afasta a prescrição. Ademais, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio conforme exigido pela alínea 'c' do art.105 da CF (Súmula 284/STF). Por essas razões o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se