AREsp 2650711 - DECISAO

AREsp 2650711 - DECISAO

O tribunal decidiu conhecer do agravo e, em seguida, não conhecer do recurso especial porque a jurisprudência do STF e do STJ afasta a prescrição do fundo de direito do benefício previdenciário, restringindo a prescrição às parcelas vencidas e não reclamadas no quinquênio anterior, de modo que a matéria trazida pelo INSS não ampara a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Fundo De Direito, Decadência, Revisão De Benefício, Súmula 85 Do STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Prescrição Fundo De Direito Decadência Revisão De Benefício Súmula 85 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito de benefício previdenciário
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas e não reclamadas
  3. 3 constitucionalidade de prazo decadencial para indeferimento/cessação de benefício

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu conhecer do agravo e, em seguida, não conhecer do recurso especial porque a jurisprudência do STF e do STJ afasta a prescrição do fundo de direito do benefício previdenciário, restringindo a prescrição às parcelas vencidas e não reclamadas no quinquênio anterior, de modo que a matéria trazida pelo INSS não ampara a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.