AREsp 2215260 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido adotou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o termo inicial da prescrição em cédula de crédito bancário é o vencimento da última parcela; as perícias grafotécnica e contábil atestaram a autoria da assinatura e a utilização dos valores, e a...

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Parties
Apelante: Espólio da avalista; Apelada: Empresa emitente da cédula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Vencimento Antecipado Da Dívida, Cédula De Crédito Bancário, Incapacidade Ideológica, Perícia Grafotécnica, Prova Pericial Contábil, Art. 400 Cpc/2015, Honorários Advocatícios Por Equidade, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Prescrição Vencimento Antecipado Da Dívida Cédula De Crédito Bancário Incapacidade Ideológica Perícia Grafotécnica +4 more

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Parties

Espólio da avalista

Apelante

Empresa emitente da cédula

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição na cédula de crédito bancário (vencimento da última parcela vs vencimento antecipado)
  2. 2 Validade da assinatura e alegada incapacidade ideológica da signatária
  3. 3 Comprovação da utilização dos valores por meio de extratos e laudo pericial (art. 400, I CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido adotou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o termo inicial da prescrição em cédula de crédito bancário é o vencimento da última parcela; as perícias grafotécnica e contábil atestaram a autoria da assinatura e a utilização dos valores, e a reanálise do conjunto probatório é vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação demonstrada das normas invocadas pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.