REsp 2177952 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (e-STJ fl. 346): APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTE RELATIVO À DIFERENÇA A SER CALCULADA COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS Nº 11.722/95 E Nº 12.397/97 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - Reforma da r. sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória - No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que a decisão do último deles teve o seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição da pretensão executiva - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução. Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, sustentando que a prescrição da pretensão executiva já se configurou, uma vez que o trânsito em julgado da ação coletiva se deu em 09/06/2009, bem como que a parte recorrida não foi representada pelo Sindicato autor da ACP na execução por ele promovida e não se beneficiou do cumprimento movido na origem, devendo ser aplicados os Tema 877 e 880 do STJ. Contrarrazões às e-STJ fls. 367/387. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 388/391. Passo a decidir. Extrai-se do acórdão recorrido o seguinte (e-STJ fls. 347/349): .. O Decreto nº 20.910/32 prevê que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem no prazo de cinco anos, contados a partir do ato ou fato do qual se origina o direito. A Súmula nº 150 do STF preceitua que o prazo prescricional para deflagrar a execução é o mesmo da ação. Portanto, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, o prazo prescricional para a propositura da demanda executiva contra a Fazenda Pública. Mas, de acordo com o entendimento consolidado no julgamento do Tema nº 880 do STJ (REsp nº 1.336.026/PE), para os títulos transitados em julgado até 17.03.2016, o prazo prescricional de cinco anos para a propositura do cumprimento de sentença conta-se a partir de 30.06.2017. Assim, em uma primeira análise, poderia se concluir, de plano, que ocorreu a prescrição da pretensão executória, porquanto a execução individual foi ajuizada em 04.01.24, de sorte que, mesmo sendo adotado o dia 30.06.17 como termo inicial, nos termos da tese fixada quanto ao Tema nº 880 do STJ, teria decorrido o prazo prescricional para o início do cumprimento de sentença. Contudo, tal raciocínio não se aplica ao caso concreto, devido a uma particularidade. É certo que o v. acórdão exequendo transitou em julgado no dia 09.09.2009 (fls. 868 dos autos da ação coletiva). Não obstante, houve muita discussão no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos. No julgamento do agravo de instrumento nº 0127885-17.2011.8.26.0000, ficou decidido que o título executivo da ação coletiva aproveita a toda a categoria, sindicalizada ou não (fls. 1.526/1.545 dos autos da ação coletiva). Já no julgamento do agravo de instrumento nº 2233132-69.2019.8.26.0000, ficou decidido que o título executivo também produz efeitos em relação aos aposentados e pensionistas, conforme se confere na ementa do seu acórdão: .. O referido agravo de instrumento transitou em julgado no dia 24.02.22, conforme certificado às fls. 247/248 dos autos do próprio recurso. Verifica-se que, às fls. 2.807/2.814 dos autos do cumprimento de sentença coletiva, o juiz firmou os índices a serem aplicados em caso de correção monetária e juros, bem como decidiu acerca dos honorários advocatícios. Às fls. 2.834, determinou o cumprimento da obrigação de fazer para todos os beneficiários, mesmo não sindicalizados. E da leitura dos autos, depreende-se que o cumprimento da obrigação de fazer ainda não terminou. Em conclusão, não se pode acolher a tese da prescrição, uma vez que a extensão do título executivo ainda não se encontrava firmada nos autos da coletiva. Não é demais assinalar que o STJ tem entendimento no sentido de que "a ação executiva contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória. Por outro lado, o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que volta a fluir pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva". Assim, por qualquer ângulo que se analise, não há como reconhecer a ocorrência da prescrição. (Grifos acrescidos). Em relação à alegada violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (ocorrência da prescrição), verifica-se no acórdão recorrido que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas em casos semelhantes: AgInt nos EDcl no REsp 2.149.500/SP, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 25/11/2024; REsp 2.149.487/SP, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 21/08/2024; e REsp n. 2.149.477/SP, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 28/08/2024. Além disso, da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a tese de que a parte recorrida não foi representada pelo Sindicato autor da ACP na execução por ele promovida e não se beneficiou do cumprimento movido na origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. Por fim, registre-se que, " c onsoante pacífica jurisprudência desta Corte, "em conformidade com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932, resguardado o prazo mínimo de cinco anos" (EREsp 1.121.138/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18.6.2019)" (AgInt no REsp 1.957.753/DF, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma , DJe de 29/3/2022). Assim, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento acima exposto, incidindo a Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis , os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA