REsp 2149397 - DECISAO

REsp 2149397 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 38): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL SENTENÇA COLETIVA....

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva E Individual, Mediação E Autocomposição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Processo Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva E Individual Mediação E Autocomposição Suspensão Do Prazo Prescricional Modulação De Efeitos (tema 880/stj) +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória individual
  2. 2 efeitos de atos praticados no cumprimento de sentença coletiva sobre o prazo prescricional individual
  3. 3 aplicabilidade da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e da suspensão do prazo prescricional por atos de autocomposição ou de ofício