AREsp 2667603 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, que parte das normas invocadas não foram prequestionadas, que a argumentação do agravante demandaria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial) e que não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática. Foi também majorado o percentual dos honorários para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Autor: LUCAS DA COSTA MARTINS; Agravada / Ré: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

LUCAS DA COSTA MARTINS

Agravante / Autor

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Agravada / Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição trienal (art. 206, § 3º, IX, CC)
  2. 2 possibilidade de suspensão/interrupção da prescrição pela retificação da certidão de óbito (art. 202 CC)
  3. 3 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, que parte das normas invocadas não foram prequestionadas, que a argumentação do agravante demandaria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial) e que não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática. Foi também majorado o percentual dos honorários para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.